Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote