Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXUMAÇÃO DE FALECIDO SEM NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. LEI MUNICIPAL 12/1998. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI ANTERIOR EM VIRTUDE DO ATO JURÍDICO PERFEITO, EM DECORRÊNCIA DA DATA DO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GERANDO EXUMAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE OMISSÃO MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.