Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Julgado embargado, ademais, que se manifestou sobre o entendimento jurídico adotado em alguns julgados do STJ, apesar de não vinculantes, em sentido contrário ao decidido no acórdão embargado, justamente para assinalar que o considera desacertado, diante, principalmente, das peculiaridades do caso em exame.