Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DA CEDAE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO TJ 182/2023 E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0024943-76.2023.8.19.0000. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSISTE SOMENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. A TODA EVIDÊNCIA, SE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, É ÓBVIO QUE NÃO EXISTE LASTRO LEGAL PARA SUA COBRANÇA, CONSUBSTANCIANDO ABUSIVA E DESLEAL A POSTURA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM COBRAR POR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE, PARA QUE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL POSSA SER ATENDIDO, NO CASO SUB EXAMINE, CABERIA À AUTORA COMPROVAR O DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR SEU PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE OU, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE NÃO OCORREU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.