Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Pretensão ao recebimento de valores não pagos em vida pelo INSS ao segurado. Sentença de improcedência. Recurso dos demandantes. Alvará que é mera autorização e não admite a formação de lide. Resistência do INSS ao pagamento do benefício. Interessados que deverão ajuizar ação própria. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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