Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS AOS PROVENTOS. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - 0093764-35.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000.