Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O depósito recursal relativo ao recurso de revista foi realizado por empresa que é estranha à lide, o que torna inválido preparo, nos termos da jurisprudência desta Corte. Realmente, este Tribunal firmou entendimento de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)