Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimo bancário. R. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para limitar os descontos junto à aposentadoria do autor ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus proventos. Ação que não visa a repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Elementos que indicam a efetiva possibilidade de inobservância do limite legal vigente, que na verdade é de 35% para empréstimos consignados, somados a 5% para cartão de crédito consignado, por ser policial militar da reserva, devendo-se observar o Decreto . 61.750/2015. Multa fixada para o caso de descumprimento da tutela que não é excessiva, tendo por base, inclusive, o total que estaria sendo descontado em excesso. Incidência e valor devido a título de multa que decorrerão de responsabilidade exclusiva do agravado, bastando que cumpra o comando judicial para que nada seja devido. Recurso parcialmente provido para adequar os termos da tutela de urgência deferida à legislação específica... (Continua)