Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Reconhecimento, em parcela da decisão recorrida, da liquidez do título executivo e da legitimidade ativa do exequente (recorrido) - Impossibilidade de conhecimento da questão atinente à ausência de liquidez do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Matéria já enfrentada em julgamento de impugnação de crédito e reapreciada por esta Câmara Reservada em grau recursal - Legitimação concorrente para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Observância da Súmula 306/STJ - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida