Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REQUERIMENTO. APELO QUE, INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE LIMINAR, JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO REQUERENTE-EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAÇÃO DO PLEITO COMO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, POIS O APELO NÃO SE ENCONTRA NA 2ª INSTÂNCIA E, EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO COM APRECIAÇÃO REGULAR DO PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM DESCOMPASSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DE QUE REPRESENTARIAM O MONTANTE INTEGRAL DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.