Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão proferida em obrigação de fazer, para que a administração se abstenha de realizar o controle das suas jornadas de trabalho, por meio de exigência da marcação de ponto biométrico, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de desconto nos salários dos advogados públicos, em razão do controle de jornada fixo, incompatível com a advocacia pública, sob pena de multa. COMPETÊNCIA. Valor da Causa. Hipótese em que, tendo sido atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos e na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, por tratar-se de competência absoluta. Inteligência dos arts. 2º, «caput e § 4º, e 10 da Lei 12.153/2009 c/c art. 2º, II, b, do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Agravo não provido