Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27155

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL RECONHECIDO - DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA

Recurso parcialmente provido... (Continua)