Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Ausência de prova ou mesmo indício de que o requerido tenha cobrado juros acima do limite legal, sendo certo que o cálculo apresentado pelo autor foi feito com base em valor diverso do liberado em seu favor e número de parcelas diferente do previsto no contrato - Empréstimo que estabeleceu juros remuneratórios dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Inexistência de abuso por parte do instituição financeira - Sentença mantida.