Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido