Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol de bens a partilhar e (vi) indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Pertinência das pesquisas patrimoniais retroativas em relação aos bens do falecido no intuito de resguardar os direitos do herdeiro que não foi beneficiado com doações ao longo da vida do autor da herança e permitir a identificação de eventuais bens doados e não elencados no rol de bens à colação, evitando-se questionamentos futuros. A inclusão de bens na partilha, inclusive os planos de previdência privada, serão objeto de futura deliberação pelo DD. Juízo a quo após a vinda aos autos das pesquisas patrimoniais, não cabendo a apreciação em sede de recurso, sob pena de supressão de instância. Apuração de haveres quanto a participação societária do falecido em duas empresas deverá ser objeto de balanço de determinação nos termos do art. 1.031 do Código Civil c/c CPC, art. 606 a ser realizado por perito especializado e imparcial. Justiça gratuita. O agravante exerce atividade remunerada incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos e detém patrimônio dotado de liquidez suficiente para custear as despesas do processo. Recurso parcialmente provido para autorizar as pesquisas patrimoniais retroativas sobre os bens do falecido e para determinar a apuração dos haveres por meio do balanço especial de determinação, considerando o valor de mercado dos bens das empresas nas quais o falecido detinha participação societária.... (Continua)