Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de cartões de crédito em nome da devedora e a forma como são pagas as faturas. Descabimento. Medida que não traria efeito prático ao feito, já que a ele importava identificar bens penhoráveis, o que não seria alcançado com aquela providência. Inexistência de base, ademais, para se reconhecer que o Banco Central teria aquela sorte de informação. Recurso improvido.