Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual - Procedencia com condenação da ré na restituição integral dos valores pagos, com aplicação da cláusula penal, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras apelantes - Inconformismo - Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095 - Ausência de inadimplemento dos adquirentes, inaplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997 - Publicidade enganosa - Material que prometia a entrega da área verde, com trilha ecológica e lago, de utilização exclusiva pelos proprietários quando tratava-se de área adjacente, pública - A propaganda veiculada obriga o fornecedor e integra a avença que vier a ser celebrada - Inteligência do CDC, art. 35 - Devolução integral dos valores pagos, conforme Súmula 543/STJ - Multa de 20% devida já que contratualmente prevista - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)