Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Cadastro no sistema SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação de quitação dos débitos derivados de contratos bancários. Regularidade do apontamento como exercício do direito de crédito da instituição financeira. Ausência de danos morais. Sistema informativo. Informações sigilosas. Acesso vinculado a autorização prévia do cliente. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto à correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório (R$ 30.238,48) que impede arbitramento por equidade. Honorários devidos no importe de 12% do valor da causa, já considerada a sucumbência recursal. Recurso desprovido com observação... (Continua)