Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Desclassificação para usuário que não procede. Prova oral firme e convergente com os demais elementos dos autos. Absolvição repelida. Desclassificação para uso que não encontra eco na prova coligida. Tráfico privilegiado não configurado. Mau antecedente reconhecido com acerto. Dosimetria que merece pequeno reparo. Regime fechado mantido em razão do quantum de pena e presença de circunstância judicial negativa. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que, de igual modo, resta impossibilitada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, AFASTANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA PERSONALIDADE, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO.... (Continua)