Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO
PRELIMINAR -Inadequação da via eleita - Inocorrência - Pretensão de que sejam afastados os efeitos concretos da legislação impugnada - Mandado de segurança é o instrumento hábil para a pretensão das impetrantes. ... ()
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