Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a ocorrência de vício de consentimento na relação jurídica em discussão. ... ()
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