Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contro Decreto de prisão civil do paciente, pelo inadimplemento parcial de obrigação alimentar. O decreto prisional foi fundamentado no inadimplemento de dívida alimentar acumulada no valor de R$18.564,52, referente ao período de março de 2016 a junho de 2024, com base no CPC, art. 528, § 3º. O paciente alega dificuldade financeira, devido à situação de desemprego, e afirma que vem pagando regularmente uma parcela de R$200,00 desde novembro de 2021, embora o valor devido fosse de R$218,16. A alimentanda atingiu a maioridade, e o paciente argumenta que sua prisão prejudicaria a capacidade de gerar renda e continuar honrando os pagamentos. ... (Continua)