Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -
prisão preventiva - segurança da vítima acima das garantias do réu. Fundamentos mantidos. ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote