Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Precatório - UPEFAZ - Mandado de Levantamento - Expedição - Vara da Fazenda Pública - Impossibilidade: - É possível a expedição do alvará de levantamento pela Vara da Fazenda Pública quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ. ... ()
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