Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA -

Insurgência fazendária em face da decisão que, ante a apresentação de seguro garantia em ação anulatória, determinou que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em cobrança do crédito tributário, bem como que este não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nem seja objeto de inscrição no CADIN e SERASA - Acolhimento em parte - Admissão do aludido Seguro como garantia idônea ao crédito tributário passível de autorizar a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a não inscrição no CADIN e SERASA sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)