Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação monitória e reconvenção - Impedimento ao exercício das atividades escolares não comprovado - Inadimplemento no pagamento das mensalidades incontroverso - Desconto para bolsista não incidente em caso de inadimplência - Restituição dobrada de valores descabida - Multa contratual e juros moratórios devidos - Termos iniciais e índices dos encargos legais que recaem sobre a condenação corrigidos de ofício - Cálculo readequado - Apelo provido em parte