Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público municipal de Cubatão - Companhia Municipal de Trânsito - CMT - Pedidos de recálculo da sexta-parte, horas extras, adicional de DSR, adicional noturno, horas extras noturnas, implantação e pagamento do DST, aplicação da base de cálculo de 200 horas mensais, pagamento de 12 diárias mensais, Gratificação SUS, danos materiais e morais pelo não fornecimento de lanches diurno e noturno - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que apurou irregularidades as cometidas pela ré quanto ao pagamento das horas extras - Gratificação de Produtividade SUS - Descabimento - O autor que está vinculado à CMT e não à Secretaria Municipal de Saúde - Indenização por dano moral e material pela ausência de entrega/pagamento de lanches matinais e noturnos - Impossibilidade - O autor não comprovou que reúne os requisitos legais necessários para receber o referido lanche, tampouco se tal obrigação é ou não cumprida pela autarquia - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recursos desprovidos... (Continua)