Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado que não foi assinado pela autora. Sentença que declarou a nulidade dos contratos e do cartão de crédito consignado, e condenou a ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, mas julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. Autora que afirma ter utilizado a quantia depositada em sua conta bancária. Confirmação pela autora de que utilizou a cartão de crédito para realizar compras. Autora que se beneficiou da contratação irregular, o que afasta violação a direitos de personalidade. Rompimento do nexo causal. Dano moral não configurado. Não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de violação a direitos de personalidade que devam ser compensados. Recurso desprovido.