Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.