Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de habilitação direta das herdeiras da falecida. Insurgência do Rioprevidência. Descabimento.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC, art. 110, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp. 15.297, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. O art. 8º, VI, da Lei Estadual 7.174/15 prevê expressamente que tal verba é isenta da incidência do imposto de transmissão ¿causa mortis¿. Desprovimento do recurso.