Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho e, por conseguinte, em deferimento da manutenção de posse pleiteada.... (Continua)