Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM SE APURA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 40-A, COMBINADO COM art. 5º, DA LEI Nº. 11.340/2006, EIS QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA, OU DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A VIOLÊNCIA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.