Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE MENOS COMPLEXA (CONVITE). OBJETO DE MESMA NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS INTERESSADOS. LICITANTE QUE SAGRA-SE VENCEDOR EM TODOS CERTAMES. VIOLAÇÃO À LEI 8.666/1993. RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE SE PRESUME (IN RE IPSA). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO COGNITIVA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI, ART. 11, I 8.429/1992). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO POR ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA PRINCÍPIO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DOS ATOS. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. INAPLICABILIDADE DO art. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA.