Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES E MULTA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR FINAL DE SEMANA QUE NÃO FOR EXERCIDA A CONVIVÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE O DESCONSIDERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MULTA QUE, IN CASU, APENAS AFASTARÁ AINDA MAIS O PAI DO CONVÍVIO AMIGÁVEL COM SEUS FILHOS, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE A PRESSÃO PSICOLÓGICA NÃO SERÁ BENFAZEJA PARA A FAMÍLIA E SOBRETUDO PARA OS MENORES. POSSIBILIDADE DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.