Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Alega o autor cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e cobrança de seguro. Sentença de procedência. Indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato porque o réu não comprovou ter arcado com essa despesa ou registrado o gravame. Ilegítima também a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado no mesmo instrumento, sem fornecer ao consumidor a opção da não contratação, caracterizando a compulsoriedade e a venda casada. Cobranças ilícitas que devem ser devolvidas em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)