Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSFERÊNCIA VEDADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida é vedada a transferência inter vivos até a efetivação da quitação, sendo, portanto, nula qualquer promessa de compra e venda que tenha por objeto tais imóveis, conforme art. 6º-A, § 5º, III c/c § 6º, da Lei 11.977/2009. ... (Continua)