Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exibição de documentos. Sociedade limitada. Demanda distribuída à 7ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª. 7ª. e 9ª. RAJS. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 1.020 e 1.021, 1.053 e 1.065, todos do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade limitada. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs de São Paulo... (Continua)