Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para que configure cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide - Demonstrada a origem da relação jurídica, contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital, através de assinatura digital por biometria facial, com envio de cópia de documento de identidade pelo próprio contratante à instituição financeira, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico sustentado na petição inicial. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, que embasam a realização de descontos promovidos no benefício previdenciário recebido mensalmente pelo consumidor, não se vislumbra qualquer ilegalidade da conduta da ré que ocasione lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, apta a merecer reparo.... (Continua)