Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão dos autores na posse da fração ideal do imóvel integrante da matrícula no 23.596 do CRI de Cananéia e julgar improcedente a reconvenção - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Mérito - Autores que demonstraram o domínio sobre a área de 59,30m2 e requeridos que confessam a ocupação, com exceção de usucapião - Requisitos da usucapião ordinária não comprovada nos autos - Exceção de usucapião especial urbana que se trata de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)