Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Falecimento do titular do plano de saúde. Abusividade da exclusão de dependentes. Desvantagem excessiva ao consumidor. Incidência da Lei 9.656/1998. Direito de prosseguimento do contrato. Possibilidade de reembolso dos valores despendidos com consultas médicas durante o período de cancelamento do plano, bem como dos valores cobrados a maior pelas mensalidades. Sentença mantida. Recurso desprovido