Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais - pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Majoração dos honorários. Possibilidade. Respeitados os princípios da razoabilidade e da equidade. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)