Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO FICTÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

citação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. ... (Continua)