Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação (CP, arts. 138, 139 e 140, os dois últimos c/c 141, § 2º, II) - Rejeição da queixa-crime com fundamento no, III do CPP, art. 395 - Irresignação circunscrita aos delitos de injúria e difamação. Impossibilidade de ampliação judicial do limite da controvérsia. Inteligência do disposto no CPP, art. 617 (vedada a reformatio in pejus) - Discussão havida entre moradores do mesmo condomínio. Registro da ocorrência de parte a parte. Circunstâncias do evento em fase embrionária de apuração no bojo de dois inquéritos policiais. Açodada propositura da presente ação penal privada - Ausência de justa causa - Recurso desprovido.... (Continua)