Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Alegação de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP afastada - Relação jurídica limitada à análise da legalidade da cobrança da Tarifa de Carga Poluidora «Fator K, sem impugnação às normas regulatórias e ausência de interesse jurídico direto do ente regulador - Inteligência do CPC, art. 114 - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)