Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO COMO AUTOR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Município visando à retomada da posse de lotes urbanos cuja propriedade está devidamente registrada. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reintegrando o Município na posse dos lotes e autorizando a demolição de eventuais construções no local, sem direito à indenização. ... (Continua)