Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS e multa. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO, além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Prazo para o redirecionamento da execução que somente se inicia da ciência da ocorrência da sucessão irregular pela Fazenda. Morosidade na inclusão da sucessora que atrai o disposto no Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Inexistência de prescrição intercorrente. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verdadeira sucessão empresarial. Apelante que responde pelos tributos devidos pela devedora originária, nos termos do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no Tema 1049, de que a «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)