Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pagamento de prestação vencida antes do ajuizamento da ação. Processo extinto sem resolução do mérito. Veículo alienado pela credora fiduciária, o que obsta sua devolução ao mutuário. Pretendida aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69. Multa indevida na hipótese. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos bem deliberada. Necessidade, também, da prestação de contas do produto da venda, autorizadas as compensações que forem pertinentes.

1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Veículo alienado pela credora no curso da ação, que impede sua devolução ao mutuário. 3. Recurso do réu pedindo aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69, não provido. 4. Multa indevida porque a sentença é de extinção, sem resolução do mérito. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, com prestação de contas. 5. Honorários bem fixados, com base no valor dado à causa. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação