Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de contribuição condominial. Cumprimento de sentença. (I) Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Descabimento. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. (II) Pedido de alteração do percentual mínimo de arrematação na segunda praça para 60% do valor de avaliação. Descabimento. Impossibilidade de rediscutir tema coberto pela preclusão. Recurso improvido