Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A

parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC 2. PROCESSO CIVIL. MORA NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Cumprimento de sentença em que requisitado o pagamento de Obrigação de Pequeno Valor - OPV. Ausência de pagamento. Descumprimento do prazo do art. 535, § 3º, II, do CPC. Possível o sequestro da verba. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)