Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Relação de consumo. Autor que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma ter sido levado a celebrar no lugar do contrato de empréstimo consignado, sem que lhe fossem prestadas as devidas informações, bem como a restituição em dobro dos valores descontados a maior em seu contracheque e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Prova documental que demonstra que o Apelante utilizou o cartão de crédito, para fazer saques não se revelando crível a alegação de que não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado. Apelante que contratou empréstimo consignado com outra instituição financeira, o que constitui indício de que ele conhecia a diferença operacional entre o contrato de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito consignado. Apelante que realizou novo saque com o cartão de crédito, após estar há um ano sendo descontado de verba referente a cartão de crédito consignado, afastando a verossimilhança de sua narração. Não ficaram evidenciados os alegados vício de consentimento e falha na prestação do serviço pelo Apelado, a ensejar a anulação do contrato e o dever de indenizar. Julgados do TJRJ em casos análogos. Desprovimento da apelação.